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Política

Mobilizações seguem para barrar PEC que tira autonomia do Ministério Público

Pela terceira vez, a votação foi remarcada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para terça-feira (19)

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Manaus (AM) – As mobilizações de membros do Ministério Público em todo o país, com apoio da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), continuam para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), compromete a democracia e fragiliza a autonomia da instituição. Pela terceira vez, a votação foi remarcada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para terça-feira (19).

Entre outros pontos, o parecer inicial do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), previa aumentar esse número para quatro e ampliar a composição do colegiado de 14 para 15 conselheiros, o que já tinha sido alvo de críticas de representantes da categoria. Porém, no novo relatório, apresentado quinta-feira (14), o deputado foi mais longe: ampliou as indicações do Legislativo para cinco e aumentou para 17 o número de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar, que, na versão anterior do texto, havia perdido o direito a uma indicação.

O novo texto retira o dispositivo que dava ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP, inclusive em investigações. Conforme o texto, isso ocorreria quando fosse comprovada a utilização do cargo para fins de interferência na ordem pública e política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais.

Para o presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), Promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, mesmo com as mudanças propostas pelo relator, o texto ainda fere diretamente a independência funcional e a autonomia do Ministério Público.

“A autonomia institucional e a independência funcional do Ministério Público são condições necessárias e imprescindíveis ao cumprimento de sua missão constitucional. Essa proposta não ataca somente o Ministério Público, mas toda a sociedade. Trata-se de prerrogativas que são garantias para sociedade. A PEC inviabilizava o MP de desenvolver uma investigação de forma imparcial, célere e justa”, afirma.

Entre outros pontos criticados, o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do CNMP, que passaria a acumular a função de corregedor nacional do Ministério Público — autoridade responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores.

Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.

Além de prever que o corregedor nacional do Ministério Público envie ao Congresso projeto para instituir um código nacional de ética e disciplina para membros do MP.

Samartin salienta que a proposta é um duro golpe à independência do Ministério Público e pode levar, caso seja aprovada, ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do MP.

“Fica evidente pelos motivos lançados pelo parlamentar que essa PEC tem como objetivo, exclusivamente, uma vingança contra os membros do MP, não pelos seus erros, mas pelos acertos e busca incutir no sistema disciplinar do MP uma interferência política, que não existe desde 1988, quando formatado o modelo atual do MP. Então, afirmar que essas mudanças visam ‘aperfeiçoar’ o Ministério Público é um desrespeito, principalmente, com a sociedade”, afirma o promotor Samartin.

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Política

STF marca julgamento de Flávio Bolsonaro em caso das “rachadinhas”

Dois recursos tramitam na Corte Suprema. O ministro Gilmar Mendes marcou a análise deles para o dia 30 de novembro

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Brasília (DF) – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (3) o julgamento do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das rachadinhas.

As análises será feitas pela Segunda Turma do STF, que, atualmente, tem quatro ministros, o relator dos casos, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Um dos recursos a ser analisado por eles é o arquivamento da ação, pedido pela defesa de Flávio Bolsonaro.

O segundo trata da prerrogativa de foro do senador, que era deputado estadual no Rio de Janeiro à época da investigação.

O filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é acusado de enriquecer ao se apropriar do salário de funcionários do gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no período em que era deputado estadual.

No STJ

Em outros dois processos com o mesmo tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Flávio Bolsonaro não tem mais o que explicar. As ações por rachadinha só voltarão a caminhar se o Ministério Público fizer nova denúncia. A decisão foi do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Política

PL pode garantir carteira com nome social para travestis e transexuais no AM

PL está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam

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Manaus (AM) – A deputada Joana Darc (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 448/2021 que Institui a “Carteira de Identificação de Nome Social – CINS”, para pessoas de identidade de gênero declaradas travestis e transexuais. A propositura está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas.

Para a parlamentar é necessário proteger essas pessoas da discriminação e preconceito, pelo fato do uso do nome social que não condiz com a identidade.

“O objetivo desse projeto de lei é proteger as pessoas contra humilhações, constrangimentos e discriminações ao utilizarem o nome social que não é o mesmo da identidade das pessoas travestis e transexuais, nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amazonas”, defendeu.

Joana Darc destacou ainda que a identidade de gênero é um direito fundamental e o não reconhecimento do direito das pessoas declaradas travestis ou transexuais de poderem usar o nome social viola o que recomenda a Constituição.

“As pessoas declaradas travestis ou transexuais não poderem utilizar o nome social, é uma violação dos preceitos fundamentais da Constituição, tais como a dignidade da pessoa humana, à discriminação, a igualdade, a liberdade e a privacidade“, citou Joana.

O PL está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam.

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Política

David Almeida se reúne com bancada do Amazonas em Brasília

Em reunião com as bancadas do Amazonas na Câmara e no Senado, o gestor municipal pleiteou emendas, que vão beneficiar a população manauara a partir de 2022

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Manaus (AM)  – O prefeito de Manaus, David Almeida, esteve em Brasília (DF), nesta terça-feira (9), para captar recursos financeiros à cidade de Manaus. Em reunião com as bancadas do Amazonas na Câmara e no Senado, o gestor municipal pleiteou emendas, que vão beneficiar a população manauara a partir de 2022.

“As expectativas são as melhores possíveis para Manaus. São investimentos na área de Saúde, Educação, Social, Infraestrutura e também do Turismo”, explicou o prefeito.

Além de David Almeida, participaram da reunião, o secretário chefe da Casa Civil de Manaus, Tadeu de Souza; o secretário municipal de Educação, Pauderney Avelino; os senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério; além dos deputados federais Sidney Leite, Bosco Saraiva, Capitão Alberto Neto, Delegado Pablo e Silas Câmara.

Projetos

Os projetos apresentados por David Almeida foram cuidadosamente planejados por técnicos do município, com base nas demandas mais urgentes e outras pleiteadas pela população em bairros e comunidades, assim como em projetos de maior porte, que necessitam de recursos para a execução e serão atrativos na cidade.

A agenda do prefeito em Brasília continua na noite desta terça-feira, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o magistrado amazonense Mauro Campbell Marques assume o cargo de corregedor-geral. O ministro toma posse efetivamente no lugar de Luís Felipe Salomão, que terminou seu biênio no tribunal.

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