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Com discurso raso, Bolsonaro fala sobre o Brasil às Nações Unidas

Discurso esperado pelos brasileiros, acostumados com a retórica agressiva do presidente, Bolsonaro não descolou de sua fala negacionista, com distorção da realidade

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Nova York (USA) – O presidente Jair Bolsonaro, presente em Nova York, nesta terça-feira (21), fez o discurso de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas. Discurso esperado pelos brasileiros, acostumados com a retórica agressiva do presidente, Bolsonaro não descolou de sua fala negacionista e com distorção da realidade, sem abandonar o senso comum, nem revelar grandes novidades.

Em 13 minutos, defendeu o chamado “tratamento precoce”, exaltou os atos do 7 de Setembro e falou sobre defesa da soberania. Ele também distorceu dados sobre o desmatamento da Amazônia, ao focar na pauta ambientalista.

Meio ambiente

Para rebater as criticas internacionas sobre altos índices de desmatamento e queimadas no Brasil, Bolsonaro disse que “na Amazônia, houve uma redução de 32% do desmatamento no mês de agosto, quando comparado a agosto do ano anterior” (Embora essa redução percentual seja verdadeira: em agosto de 2020, houve 1.359 km2 da Amazônia Legal sob alerta de desmatamento, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Em agosto deste ano, foram 918 km2 – a queda corresponde a 32%, os dados não traduzem toda a realidade ambiental e ignoram o contexto de avanço da destruição sob a gestão do atual governo).

Em 2021, por exemplo, a Amazônia teve o primeiro semestre com a maior área sob alerta de desmate em 6 anos. Apesar de ter havido uma queda de 5% no desmatamento da Amazônia entre as temporadas de 2019-20 e 2020-21, as áreas sob alerta nos dois períodos ainda são as maiores desde 2015, quando o Inpe começou a medi-las.

O presidente disse ainda que 84% da floresta está “intacta” e convidou os presentes na assembleia a visitar a floresta. Entretanto, de acordo com o Inpe, o desmatamento acumulado hoje na Amazônia corresponde a mais de 800 mil km2. A área original da floresta monitorada por satélite nos nove Estados da Amazônia Legal é de 3.994.454 km2. Ou seja, foram desmatados cerca de 20% da floresta, permanecendo 80% de pé.”

No discurso, Bolsonaro também questionou, em tom retórico, “qual país do mundo tem uma política de preservação ambiental como a nossa?” Outros biomas também têm tido perdas com a política ambiental brasileira: no Cerrado, por exemplo, houve a maior área sob alerta de desmatamento para agosto desde 2018. No Pantanal, houve recorde de queimadas em 2020. Um levantamento divulgado neste mês aponta que 17 milhões de animais vertebrados morreram por causa das chamas no bioma no ano passado.

Veja o discurso na íntegra:

Senhor Presidente da Assembleia-Geral, Abdulla Shahid,
Senhor Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres,
Senhores Chefes de Estado e de Governo e demais chefes de delegação,
Senhoras e senhores,

É uma honra abrir novamente a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Venho aqui mostrar o Brasil diferente daquilo publicado em jornais ou visto em televisões. O Brasil mudou, e muito, depois que assumimos o governo em janeiro de 2019. Estamos há 2 anos e 8 meses sem qualquer caso concreto de corrupção.

O Brasil tem um presidente que acredita em Deus, respeita a Constituição e seus militares, valoriza a família e deve lealdade a seu povo. Isso é muito, é uma sólida base, se levarmos em conta que estávamos à beira do socialismo. Nossas estatais davam prejuízos de bilhões de dólares, hoje são lucrativas.

Nosso Banco de Desenvolvimento era usado para financiar obras em países comunistas, sem garantias.
Quem honra esses compromissos é o próprio povo brasileiro.

Tudo isso mudou. Apresento agora um novo Brasil com sua credibilidade já recuperada.

O Brasil possui o maior programa de parceria de investimentos com a iniciativa privada de sua história.
Programa que já é uma realidade e está em franca execução. Até aqui, foram contratados US$ 100 bilhões de novos investimentos e arrecadados US$ 23 bilhões em outorgas.

Na área de infraestrutura, leiloamos, para a iniciativa privada, 34 aeroportos e 29 terminais portuários. Já são mais de US$ 6 bilhões em contratos privados para novas ferrovias.

Introduzimos o sistema de autorizações ferroviárias, o que aproxima nosso modelo ao americano. Em poucos dias, recebemos 14 requerimentos de autorizações para novas ferrovias com quase US$ 15 bilhões de investimentos privados.

Jair Bolsonaro em Nova York

Jair Bolsonaro realizou o discurso de abertura na ONUEM NOSSO GOVERNO PROMOVEMOS O RESSURGIMENTO DO MODAL FERROVIÁRIO.

Como reflexo, menor consumo de combustíveis fósseis e redução do custo Brasil, em especial no barateamento da produção de alimentos. Grande avanço vem acontecendo na área do saneamento básico. O maior leilão da história no setor foi realizado em abril, com concessão ao setor privado dos serviços de distribuição de água e esgoto no Rio de Janeiro.

Temos tudo o que investidor procura: um grande mercado consumidor, excelentes ativos, tradição de respeito a contratos e confiança no nosso governo. Também anuncio que nos próximos dias, realizaremos o leilão para implementação da tecnologia 5G no Brasil.

Nossa moderna e sustentável agricultura de baixo carbono alimenta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo e utiliza apenas 8% do território nacional. Nenhum país do mundo possui uma legislação ambiental tão completa. Nosso Código Florestal deve servir de exemplo para outros países.

O Brasil é um país com dimensões continentais, com grandes desafios ambientais. São 8,5 milhões de quilômetros quadrados, dos quais 66% são vegetação nativa, a mesma desde o seu descobrimento, em 1500. Somente no bioma amazônico, 84% da floresta está intacta, abrigando a maior biodiversidade do planeta. Lembro que a região amazônica equivale à área de toda a Europa Ocidental.

Antecipamos, de 2060 para 2050, o objetivo de alcançar a neutralidade climática. Os recursos humanos e financeiros, destinados ao fortalecimento dos órgãos ambientais, foram dobrados, com vistas a zerar o desmatamento ilegal. Na Amazônia, tivemos uma redução de 32% do desmatamento no mês de agosto, quando comparado a agosto do ano anterior.

QUAL PAÍS DO MUNDO TEM UMA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COMO A NOSSA?

Os senhores estão convidados a visitar a nossa Amazônia! O Brasil já é um exemplo na geração de energia com 83% advinda de fontes renováveis. Por ocasião da COP-26, buscaremos consenso sobre as regras do mercado de crédito de carbono global.

Esperamos que os países industrializados cumpram efetivamente seus compromissos com o financiamento de clima em volumes relevantes. O futuro do emprego verde está no Brasil: energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e turismo.

Ratificamos a Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância. Temos a família tradicional como fundamento da civilização. E a liberdade do ser humano só se completa com a liberdade de culto e expressão.

14% do território nacional, ou seja, mais de 110 milhões de hectares, uma área equivalente a Alemanha e França juntas, é destinada às reservas indígenas. Nessas regiões, 600.000 índios vivem em liberdade e cada vez mais desejam utilizar suas terras para a agricultura e outras atividades. O Brasil sempre participou em Missões de Paz da ONU.

De Suez até o Congo, passando pelo Haiti e Líbano, nosso país sempre acolheu refugiados. Em nossa fronteira com a vizinha Venezuela, a Operação Acolhida, do Governo Federal, já recebeu 400 mil venezuelanos deslocados devido à grave crise político-econômica gerada pela ditadura bolivariana.

O futuro do Afeganistão também nos causa profunda apreensão. Concederemos visto humanitário para
cristãos, mulheres, crianças e jovens afegãos. Nesses 20 anos dos atentados contra os Estados Unidos da América, em 11 de setembro de 2001, reitero nosso repúdio ao terrorismo em todas suas formas.

Em 2022, voltaremos a ocupar uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU. Agradeço aos 181 países, em um universo de 190, que confiaram no Brasil. Reflexo de uma política externa séria e responsável promovida pelo nosso Ministério de Relações Exteriores. Apoiamos uma Reforma do Conselho de Segurança ONU, onde buscamos um assento permanente.

A pandemia pegou a todos de surpresa em 2020. Lamentamos todas as mortes ocorridas no Brasil e no mundo. Sempre defendi combater o vírus e o desemprego de forma simultânea e com a mesma responsabilidade. As medidas de isolamento e lockdown deixaram um legado de inflação, em especial, aos mais pobres.

No Brasil, para atender aqueles mais humildes, obrigados a ficar em casa por decisão de governadores e prefeitos e que perderam sua renda, concedemos um auxílio emergencial de US$ 800 para 68 milhões de pessoas em 2020. Lembro que terminamos 2020, ano da pandemia, com mais empregos formais do que em dezembro de 2019, graças às ações do nosso governo com programas de manutenção de emprego e renda que nos custaram cerca de US$ 40 bilhões.

Somente nos primeiros 7 meses desse ano, criamos aproximadamente 1 milhão e 800 mil novos empregos. Lembro ainda que o nosso crescimento para 2021 está estimado em 5%.

Até o momento, o Governo Federal distribuiu mais de 260 milhões de doses de vacinas. Mais de 140 milhões de brasileiros já receberam, pelo menos, a primeira dose, o que representa quase 90% da população adulta. 80% da população indígena também já foi totalmente vacinada.

Até novembro, todos que escolheram ser vacinados no Brasil, serão atendidos. Apoiamos a vacinação, contudo o nosso governo tem se posicionado contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada a vacina.

Desde o início da pandemia, apoiamos a autonomia do médico na busca do tratamento precoce, seguindo recomendação do nosso Conselho Federal de Medicina. Eu mesmo fui um desses que fez tratamento inicial.

Respeitamos a relação médico-paciente na decisão da medicação a ser utilizada e no seu uso off-label. Não entendemos porque muitos países, juntamente com grande parte da mídia, se colocaram contra o tratamento inicial. A história e a ciência saberão responsabilizar a todos.

No último 7 de setembro, data de nossa Independência, milhões de brasileiros, de forma pacífica e patriótica, foram às ruas, na maior manifestação de nossa história, mostrar que não abrem mão da democracia, das liberdades individuais e de apoio ao nosso governo.

Como demonstrado, o Brasil vive novos tempos. Na economia, temos um dos melhores desempenhos entre os emergentes. Meu governo recuperou a credibilidade externa e, hoje, se apresenta como um dos melhores destinos para investimentos. É aqui, nesta Assembleia Geral, que, vislumbramos um mundo de mais liberdade, democracia, prosperidade e paz.

Deus abençoe a todos.

 

 

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Brasil

Por unanimidade, justiça absolve empresário acusado de estuprar Mariana Ferrer

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou em decisão por unanimidade a sentença de 1ªa instância que absolveu o empresário André de Camargo Aranha, 44, acusado de estupro de vulnerável pela promotora de eventos Mariana Ferrer, 24.

O julgamento do recurso para revisão de sentença pedido por Ferrer aconteceu nesta quinta (7), em Florianópolis. Os três desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJSC que analisaram o pedido, Ana Lia Carneiro, Ariovaldo da Silva e Paulo Sartorato, votaram pela manutenção da sentença que absolveu Aranha, alegando falta de provas.

Ferrer acusa o empresário de tê-la dopado e estuprado em uma festa no Café de La Musique de Florianópolis (SC) em 2018, quando ela tinha 21 anos e dizia ser virgem. Aranha, que atua como empresário de jogadores de futebol, nega o crime e diz que Ferrer praticou sexo oral nele, de maneira consensual.

No exame de corpo de delito ao qual a promotora de eventos se submeteu, a perícia encontrou sêmen do empresário e sangue dela e constatou que o hímen havia sido rompido. Já o exame toxicológico não constatou o consumo de álcool e drogas, mas a defesa da jovem diz que não foi descartada a possibilidade de uso de outras substâncias como ketamina.

Aranha foi absolvido em setembro de 2020, em decisão do juiz de 1ª instância Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis (SC). A sentença foi repudiada por diversas entidades de defesa dos direitos da mulher e gerou a campanha #JustiçaPorMariFerrer após o The Intercept Brasil publicar um vídeo com trechos da audiência virtual e revelar parte da argumentação do Ministério Público de Santa Catarina acatada pelo juiz.

O promotor Thiago Carriço de Oliveira disse em seu relatório que não havia provas do crime nem de que Ferrer não estaria em condições de dar consentimento à relação sexual, portanto não haveria dolo, a intenção de estuprar. Ao tentar resumir a tese da promotoria, o site Intercept usou a expressão “estupro culposo” [sem intenção], que não existe juridicamente e não consta no processo, e logo o termo se espalhou pelas redes sociais.

Já em vídeo, divulgado na internet, o advogado de Aranha, Claudio Gastão Rosa Filho, aparece dizendo, entre outras coisas, que “jamais teria uma filha” do “nível” da jovem e afirmando “pedir a Deus” para que o filho “não encontre uma mulher que nem você”.

Gastão da Rosa Filho afirma que os trechos de sua argumentação foram editados e colocados fora de contexto pelo Intercept e que falas ofensivas de Ferrer foram omitidas. Ele, o juiz e o promotor estão processando o site e a autora da reportagem por danos morais.

Em março, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Mariana Ferrer, que pune ofensa à vítima durante um julgamento, e, na semana passada, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu processo para investigar a conduta do juiz Rudson Marcos na audiência.

O advogado de Ferrer, Julio César Ferreira da Fonseca, diz que todos esses episódios traumáticos levaram a influenciadora a desenvolver uma depressão severa e Síndrome do Pânico e que ela não sai de casa há um ano.

*Com informações da Folha de São Paulo

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Bancada feminina critica veto de Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes

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Brasília (DF) – Deputadas da bancada feminina protestaram no Plenário da Câmara, na manhã desta quinta-feira (7), contra o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à distribuição distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

O presidente sancionou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/21), mas vetou os principais pontos da proposta aprovada pelos parlamentares.

Com os vetos, o programa para combater a chamada precariedade menstrual – ou seja, a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação – passou a prever apenas campanha informativa sobre a saúde menstrual.

A lei é fruto de projeto de lei (PL 4968/19) de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE) e foi aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados e em setembro pelo Senado Federal. Marília Arraes lamentou o veto, que ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

Segundo a deputada, a aprovação da proposta foi fruto de uma negociação ampla envolvendo parlamentares e líderes de diferentes partidos, inclusive com a liderança do governo.

“Tenho certeza que a Casa vai fazer jus à vontade do povo brasileiro, como é nossa obrigação, e derrubar esse veto, que é um verdadeiro absurdo para as mulheres do Brasil”, disse a deputada Marília Arraes.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), também destacou que o projeto foi aprovado com apoio de todas as bancadas na Câmara e no Senado.

Ela citou dados do estudo Pobreza Menstrual no Brasil, segundo os quais 713 mil meninas vivem sem acesso ao banheiro ou a chuveiro em seu domicílio. E 4 milhões não têm acesso a cuidados mínimos menstruais, por isso muitas vezes deixam de ir à escola porque estão no período menstrual.

Ela citou ainda Pesquisa da Sempre Livre, de setembro de 2021, que apontou que 28% das mulheres são afetadas pela pobreza menstrual.

“Conseguimos votar um projeto com impacto orçamentário mínimo para gente começar do mínimo. Nós tínhamos que dar acesso a essas mulheres a esse material que não é só kit de higiene; é kit de saúde. Muitas mulheres pegam infecção porque não conseguem fazer uso adequado dos absorventes”, informou Celina Leão.

Na justificativa do veto, o governo alega que a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não se compatibiliza com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino, além de não indicar a fonte de custeio ou medida compensatória.

Mas, segundo Celina Leão, o custo para a distribuição gratuita de absorventes era de R$ 84 milhões e estava previsto no orçamento.

“Se R$ 84 milhões for muito dinheiro para o governo não dar condições a meninas e mulheres, eu acho que o governo tem que rever os seus princípios. Repudio esse veto e peço ajuda da bancada feminina para que rapidamente a gente consiga derrubá-lo. Se você compra papel higiênico para escola, não pode comprar absorvente? Para os itens da cesta básica, você não pode incluir absorvente?”, disse Celina Leão, coordenadora da bancada feminina

Também foi vetado o artigo que previa que as cestas básicas entregues pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deveriam conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Novamente, a justificativa foi a incompatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e a não indicação de fonte de custeio ou medida compensatória.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados.

*Com informações da Agência Câmara

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